Ementário de Gestão Pública nº 2.525 🗞️

📰 Ementário de Gestão Pública nº 2.525 🗞️

👉 TELETRABALHO:

INSTRUÇÃO NORMATIVA CONJUNTA SEGES-SGPRT/MGI Nº 24, DE 28 DE JULHO DE 2023.

Estabelece orientações para a implementação do Programa de Gestão e Desempenho (PGD) nos órgãos e entidades federais.

👉 CONCURSO PÚBLICO e AÇÕES AFIRMATIVAS:

INSTRUÇÃO NORMATIVA MGI Nº 23, DE 25 DE JULHO DE 2023.

Regula a reserva de vagas para pessoas negras em concursos públicos e processos seletivos na administração pública federal.

👉 EXECUÇÃO ORÇAMENTÁRIA:

PORTARIA Nº 813, DE 26 DE JULHO DE 2023.

Divulga o Relatório Resumido da Execução Orçamentária do Governo Federal referente a junho de 2023.

👉 GOVERNANÇA:

PORTARIA Nº 308, DE 24 DE JULHO DE 2023.

Altera o funcionamento do Comitê de Governança do Instituto Nacional de Metrologia, Qualidade e Tecnologia (Inmetro) e institui a Política de Governança do Ministério do Desenvolvimento e Assistência Social, Família e Combate à Fome.

👉 FUNDO DE PARTICIPAÇÃO DOS ESTADOS:

DECISÃO NORMATIVA-TCU Nº 206, DE 25 DE JULHO DE 2023.

Aprova os coeficientes individuais de participação dos Estados e do Distrito Federal nos recursos do Fundo de Participação dos Estados para o exercício de 2024.

👉 GESTÃO DE RISCOS:

PORTARIA MCTI Nº 7.246, DE 19 DE JULHO DE 2023.

Institui a Política de Gestão de Riscos e o Comitê Técnico de Gestão de Riscos do Ministério da Ciência, Tecnologia e Inovação.

👉 CADIN:

PORTARIA PGFN/MF Nº 819, DE 27 DE JULHO DE 2023.

Estabelece normas para inclusão, suspensão, exclusão e consulta de registros no Cadastro Informativo de Créditos não Quitados do Setor Público Federal (Cadin).

🎙️ EGP Entrevista:

Nesta edição, o Ementário de Gestão Pública entrevista Marcus Vinicius de Azevedo Braga, Chefe da Assessoria Especial de Controle Interno do MEC, para discutir o primeiro concurso de boas práticas conduzido pela pasta e incentivar a governança e a integridade na gestão pública.

Julgados ⚖️

👉 OFERTA DE TAXA NEGATIVA:

Acórdão nº 1340/2023 proíbe licitantes de oferecerem taxa de administração negativa.

👉 GARANTIA DA PROPOSTA E PERCENTUAL MÁXIMO:

Acórdão nº 1363/2023 determina respeito ao percentual máximo de garantia da proposta.

👉 CONTRATAÇÕES DE TECNOLOGIA DA INFORMAÇÃO E COMUNICAÇÃO (TIC):

Acórdão nº 1391/2023 determina anulação de inabilitação indevida de empresa e avaliação adequada de profissionais para execução do objeto.

👉 GESTÃO DE COMPRAS PÚBLICAS:

Acórdão nº 1414/2023 aponta ausência de informações essenciais ao certame e falhas na avaliação dos atestados de capacidade técnica.

👉 EXIGÊNCIA DE CAPITAL CIRCULANTE LÍQUIDO MÍNIMO:

Acórdão nº 8142/2023 destaca a restrição à competitividade em licitação por não justificar a exigência.

👉 PARCELAMENTO DO OBJETO:

Acórdão nº 8142/2023 aponta falta de justificativa adequada para inviabilidade do parcelamento da licitação.

👉 LIMITAÇÃO TEMPORAL DE ATESTADOS:

Acórdão nº 8142/2023 destaca a restrição à competitividade por limitar a validade de atestados.

👉 GESTÃO DE MATERIAIS, LIQUIDAÇÃO DA DESPESA E SEGREGAÇÃO DE FUNÇÕES:

Acórdão nº 6482/2023 aponta falhas nos registros de entrada, dificultando o controle da Administração.

👉 EXIGÊNCIA DE ALVARÁ SANITÁRIO:

Acórdão nº 7028/2023 destaca a restrição à competitividade por exigir registro do produto junto à Anvisa sem justificativa adequada.

Notícias, Artigos, Atos e Eventos 🗞️

- Boletim do TCU com jurisprudência e informativo de licitações e contratos.

- Estudos sobre gestão do conhecimento, credenciamento, transferências fundo a fundo na segurança pública, decisões sobre estatais e ações de controle comparadas.

- Revista de Informação Legislativa e outros periódicos.

Veja mais em https://ementario.info/2023/07/31/ementario-de-gestao-publica-no-2-525/